ESocial sem complicações, Rio de Janeiro

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ESocial sem complicações
Tenha ajuda de um especialista para o simples doméstico. Entre em contato com Sandro Moreira pelo e-mail: esocial@globo.com O eSocial é um projeto do Governo Federal que vai unificar o envio de informações das relações de trabalho. A Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estender aos trabalhadores domésticos direitos trabalhistas antes afetos apenas aos trabalhadores urbanos e rurais. Outros direitos foram regulamentados através da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015. Para facilitar o cumprimento das novas obrigações criadas, essa lei determinou a implantação do Simples Doméstico, que define um regime unificado para pagamento de todos os tributos, FGTS e demais encargos. Foi prevista também a criação de um sistema eletrônico, onde o empregador doméstico deverá informar as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de apuração de tributos e do FGTS. O uso do sistema é obrigatório desde 1º de outubro de 2015 e as informações nele prestadas têm caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos trabalhistas delas resultantes e que não tenham sido recolhidos no prazo consignado para pagamento. O primeiro pagamento do Simples Doméstico deverá ser realizado até 6 de novembro. Para isso é necessário o cadastramento tanto do empregador quanto do seu trabalhador doméstico no portal eSocial. Com a aprovação da Emenda Constitucional n° 72, o empregado doméstico passou a ter novos direitos. Alguns deles entraram em vigor imediatamente, enquanto outros dependiam de regulamentação e, agora, com a edição da Lei Complementar nº 150, de 2015, já podem ser exercidos pelos empregados domésticos.

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