Conselho Municipal de Assistência Social de Paty do Alferes, Paty do Alferas
Organization
Conselho criado como órgão deliberativo e paritário do Sistema Municipal de Assistência Social de Paty do Alferes, através da Lei 322, em 16/11/1995. O Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS é um órgão colegiado deliberativo paritário, previsto no art. 16 da Lei Federal 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), que tem por objetivos: a proteção social - que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos -, a vigilância socioassistencial - que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos - e a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
O Conselho Municipal de Assistência Social, foi criado - em caráter permanente - pela Lei Municipal nº 322, de 16 de novembro de 1995, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais nº 377/1997, 433/1997, 922/2002 e 1420/2007, é órgão deliberativo, normativo, regulador e fiscalizador da Política Nacional de Assistência Social, de composição paritária entre Governo e Sociedade Civil, vinculado à SMDSDHH – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, da Prefeitura de Paty do Alferes, sendo o seu funcionamento estabelecido por respectivo Regimento Interno.
Conforme determina a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742 de 07/12/93), o Conselho é composto por representantes da administração pública, dos prestadores de serviços, dos profissionais da área e dos usuários da assistência social, sendo esta composição paritária, ou seja, 50% do Poder Público e 50% da Sociedade Civil.
O COMAS de Paty do Alferes realiza suas reuniões nas segundas quartas-feiras de cada mês, às 10:00 hs, na SMDSDHH – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, sito Rua do Recanto, 46 - Centro, Paty do Alferes - RJ.
Adress
Rua do Recanto 46 - Centro
26950000 Paty do Alferas
Phone number
24 2485-2726
Website
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Conselho Municipal de Assistência Social de Paty do Alferes, Paty do Alferas updated 2018-05-25