Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte
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Órgão de controle, transparência e cidadania O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais é o órgão de controle externo da gestão dos recursos públicos estaduais e municipais, presta auxílio ao Poder Legislativo, tem sede na Capital e jurisdição própria e privativa sobre as matérias e pessoas sujeitas a sua competência.
O controle externo exercido pelo Tribunal compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e abrange os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de atos que gerem receita ou despesa pública.
A Constituição Estadual, ao tratar da fiscalização dos bens e valores públicos, estabeleceu no art. 76 as diretrizes que norteiam as ações do controle externo, consolidadas e detalhadas pela Lei Complementar nº 102 de 17 de janeiro de 2008. Esse diploma legal define a jurisdição e competências.
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Av. Raja Gabaglia, 1315 - Luxemburgo, Brazil
30380-435 Belo Horizonte
Phone number
(31) 3348-2111
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Monday | 07:00 - 19:00 |
Tuesday | 07:00 - 19:00 |
Wednesday | 07:00 - 19:00 |
Thursday | 07:00 - 19:00 |
Friday | 07:00 - 19:00 |
Saturday | Closed |
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